Dispõe sobre Alteração dos Dispositivos que Menciona da Lei Municipal Nº 400, de 28 de Setembro de 2001, para promover adequações na estrutura administrativa e dá outras providências
LEI Nº 584/2009, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre Alteração dos Dispositivos que Menciona da Lei Municipal Nº 400, de 28 de Setembro de 2001, para promover adequações na estrutura administrativa e dá outras providências)
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