LEI Nº 577/2009, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre Autorização para Doação de Terrenos Urbanizados Visando a Regularização Fundiária Urbana da Avenida Pouso Alto e dá outras providências)

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Dispõe sobre Autorização para Doação de Terrenos Urbanizados Visando a Regularização Fundiária Urbana da Avenida Pouso Alto e dá outras providências

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