Dispõe sobre Autorização para Doação de Terrenos Urbanizados às Famílias em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências
LEI Nº 571/2009, DE 20 DE JULHO DE 2009 (Dispõe sobre Autorização para Doação de Terrenos Urbanizados às Famílias em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências)
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