LEI Nº 570/2009, DE 30 DE JUNHO DE 2009 (Dispõe sobre a alteração do artigo 12 da Lei Municipal Nº 446, de 17 de Dezembro de 2003 e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.