Altera a alínea “A” do artigo 11 da Lei Municipal 501, de 28 de fevereiro de 2007 e dá outras providências
LEI Nº 569/2009, DE 30 DE JUNHO DE 2009 (Altera a alínea “A” do artigo 11 da Lei Municipal 501, de 28 de fevereiro de 2007 e dá outras providências)
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