Dispõe sobre alteração dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal Nº 495/2006, de 30 de novembro de 2006, que estabelece normas Especiais para Funcionamento de Bares e Similares e Determina Outras providências
LEI Nº 565/2009, DE 04 DE MAIO DE 2009 (Dispõe sobre alteração dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal Nº 495/2006, de 30 de novembro de 2006, que estabelece normas Especiais para Funcionamento de Bares e Similares e Determina Outras providências)
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