LEI Nº 559/2009, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009 (Dispõe sobre Alteração do Artigo 12, da Lei Municipal Nº 446, de 17 de Dezembro de 2003 e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.