Dispõe sobre a alteração do §2º do artigo 109 da Lei Municipal Nº 259, de 29 de Junho de 1993 e dá outras providências
LEI Nº 543/2008, DE 03 DE JULHO DE 2008 (Dispõe sobre a alteração do §2º do artigo 109 da Lei Municipal Nº 259, de 29 de Junho de 1993 e dá outras providências)
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