LEI Nº 539/2008, DE 12 DE JUNHO DE 2008 (Dispõe sobre Regulamentação do Programa Farmácia Popular do Brasil nos Municípios de Rondon do pará, Abel Figueiredo e Bom Jesus do Tocantins e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.