LEI Nº 505/2007, DE 13 DE JUNHO DE 2007 (Dispõe sobre Autorização para Outorga de Concessão de Direito Real de uso de imóvel municipal e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.