Altera o Anexo Único da Lei Municipal Nº 427, de 28 de abril de 2003 – Institui no Município de Rondon do Pará a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública -, para adequação das alíquotas fixadas no anexo único e dá outras providências
LEI Nº 495/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 (Altera o Anexo Único da Lei Municipal Nº 427, de 28 de abril de 2003 – Institui no Município de Rondon do Pará a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública -, para adequação das alíquotas fixadas no anexo único e dá outras providências)
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