Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências
LEI Nº 491/2006, DE 14 DE JULHO DE 2006 (LDO 2007 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências)
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