Altera a redação dos artigos 4º e 5º, da lei municipal Nº 461, de 02 de março de 2005 e dá outras providências.
LEI Nº 473/2005, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005 (Altera a redação dos artigos 4º e 5º, da lei municipal Nº 461, de 02 de março de 2005 e dá outras providências)
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