Dispõe sobre alteração e acrécimo dos dispositivos que menciona na lei municipal Nº 400, de 28 de setembro de 2001 e dá outras providências.
LEI Nº 472/2005, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 (Dispõe sobre alteração e acrécimo dos dispositivos que menciona na lei municipal Nº 400, de 28 de setembro de 2001 e dá outras providências)
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