LEI Nº 461/2005, DE 02 DE MARÇO DE 2005 (Dispõe sobre a autorização para uma doação com encargos do imóvel municipal que especifica e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.