Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal para compra de imóvel que especifica e a outorga de concessão de direito real de uso do mesmo imóvel e dá outras providências.
LEI Nº 440/2003, DE 21 DE JULHO DE 2003 (Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal para compra de imóvel que especifica e a outorga de concessão de direito real de uso do mesmo imóvel e dá outras providências)
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