Dispõe sobre o monitoramento das atividades complementares integrantes do programa de erradicação do trabalho infantil – PETI – no âmbito do município de Rondon do Pará.
LEI Nº 417/2002, DE 20 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe sobre o monitoramento das atividades complementares integrantes do programa de erradicação do trabalho infantil – PETI – no âmbito do município de Rondon do Pará)
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