LEI Nº 416/2002, DE 20 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe sobre autorização para outorga de concessão de direito real de uso de imóvel municipal que especifica e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.