Altera a lei municipal Nº 330, de 12 de janeiro de 98 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL) e dá outras providências.
LEI Nº 410/2002, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 (Altera a lei municipal Nº 330, de 12 de janeiro de 98 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL) e dá outras providências)
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