Altera redação do §1º do art. 1º da lei Nº 385/00, de 20 de outubro de 2000 e dá outras providências.
LEI Nº 388/2000, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 (Altera redação do §1º do art. 1º da lei Nº 385/00, de 20 de outubro de 2000 e dá outras providências)
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