Institui na ária de saúde, o regime de plantões noturnos e diurnos e os sobreavisos, na unidade básica de saúde e no hospital municipal e dá outras providências.
LEI Nº 380/2000, DE 18 DE MAIO DE 2000 (Institui na ária de saúde, o regime de plantões noturnos e diurnos e os sobreavisos, na unidade básica de saúde e no hospital municipal e dá outras providências)
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