Autoriza o município a firmar convênios com universidades para a realização de programas de formação de professores em nível superior em seu território e dá outras providências.
LEI Nº 377/1999, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999 (Autoriza o município a firmar convênios com universidades para a realização de programas de formação de professores em nível superior em seu território e dá outras providências)
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