Altera a redação do artigo 78 da lei municipal Nº 259/93, DE 29 de junho de 1993, e dá outras providências.
LEI Nº 375/1999, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999 (Altera a redação do artigo 78 da lei municipal Nº 259/93, DE 29 de junho de 1993, e dá outras providências)
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