Altera a redação dos artigos 2º e 5º da lei municipal Nº 363/99 de 26 de abril de 1999 e determina outras providências.
LEI Nº 373/1999, DE 25 DE AGOSTO DE 1999 (Altera a redação dos artigos 2º e 5º da lei municipal Nº 363/99 de 26 de abril de 1999 e determina outras providências)
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