LEI Nº 368/1999, DE 25 DE JUNHO DE 1999 (Estabelece redução nas cobranças de alvará e IPTU lançados na lei municipal 360/99 de 23 de dezembro de 1998, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.