Altera dispositivos da lei municipal Nº 252/93, de 24 de março de 1993, reduz a alíquota da taxa de iluminação pública e dá outras providências.
LEI Nº 347/1998, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 (Altera dispositivos da lei municipal Nº 252/93, de 24 de março de 1993, reduz a alíquota da taxa de iluminação pública e dá outras providências)
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