Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município, com vistas a criação do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério.
LEI Nº 319/1997, DE 02 DE JULHO DE 1997 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município, com vistas a criação do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério)
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