Altera a redação do art. 33 da lei municipal Nº 196/91, de 04 de julho de 1991, que dispõe sobre a criação do conselho municipal, do conselho tutelar e do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
LEI Nº 292/1995, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995 (Altera a redação do art. 33 da lei municipal Nº 196/91, de 04 de julho de 1991, que dispõe sobre a criação do conselho municipal, do conselho tutelar e do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências)
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