Altera o § 20 do art. 6º da lei municipal Nº 250/93, de 08 de março de 1993 e dá outras providências.
LEI Nº 286/1995, DE 22 DE MAIO DE 1995 (Altera o § 20 do art. 6º da lei municipal Nº 250/93, de 08 de março de 1993 e dá outras providências)
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