Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, terras do patrimônio da União, via Incra e dá outras providências
LEI Nº 276/1994, DE 22 DE JUNHO DE 1994 (Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, terras do patrimônio da União, via Incra e dá outras providências)
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