Institui a taxa de iluminação pública e autoriza a prefeitura Municipal de Rondon do Pará a Celebrar Convênio com as centrais elétricas do Pará S/A – CELPA para cobrança da referida taxa e dá outras providências
LEI Nº 252/1993, DE 24 DE MARÇO DE 1993 (Institui a taxa de iluminação pública e autoriza a prefeitura Municipal de Rondon do Pará a Celebrar Convênio com as centrais elétricas do Pará S/A – CELPA para cobrança da referida taxa e dá outras providências)
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