Autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da receita orçada do exercício de 1991 e dá outras providências.
LEI Nº 199/1991, DE 24 DE JULHO DE 1991 (Autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da receita orçada do exercício de 1991 e dá outras providências)
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