LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 (Altera Dispositivos que mencionam da Lei Complementar Nº 003/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de Rondon do Pará, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei Nº 10.257/01 –  Estatuto da Cidade, e do art, 154, CAPUT, §§ 1º e 4º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências)

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Altera Dispositivos que mencionam da Lei Complementar Nº 003/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de Rondon do Pará, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei Nº 10.257/01 –  Estatuto da Cidade, e do art, 154, CAPUT, §§ 1º e 4º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências

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