LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019

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Suprime os incisos II, IV, V, XI e XIII do artigo 204, da lei complementar 003/2016 que dispõe sobre o plano diretor municipal participativo de rondon do Pará. Nos termos do artigo 182 da constituição federal do capitulo II da lei no 10.257/01 – estatuto da cidade, e do art. 154, caput, §§ 1º e 4º da lei orgânica municipal e da outras providências.

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