Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de Rondon do Pará, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capitulo III da Lei N 10.257/01 – Estatuto da Cidade, e do art 154, caput, §§ 1º e 4º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2016, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 (Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de Rondon do Pará, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capitulo III da Lei N 10.257/01 – Estatuto da Cidade, e do art 154, caput, §§ 1º e 4º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências)
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