LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Rondon do Pará – REFIS 2022, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências)
0
Compartilhar: