LEI Nº 859/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE CÃES DE MÉDIO, GRANDE E GIGANTE PORTE, SEM COLEIRA, GUIA CURTA DE CONDUÇÃO E FOCINHEIRA, EM LOCAIS PÚBLICOS E COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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