Na manhã desta segunda-feira (05), foi realizada uma reunião na sala de comissões da Câmara Municipal de Rondon do Pará para tratar sobre o Veto ao Projeto de Lei, voltado à garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Estiveram presentes os vereadores, Jurídico do Poder Legislativo, representantes da Procuradoria Municipal e do Poder Executivo, membros do Conselho Tutelar e os pais atípico.
Durante a reunião foram debatidos o veto proposto pelo Poder Executivo vetando os artigos 7º e 9º do Projeto de Lei nº 001/2025-PL, de autoria do Vereador Fagner Barreto, que cria o Estatuto Municipal da pessoa com transtorno de espectro autista – TEA, a semana municipal de conscientização do autismo, institui a política municipal de atendimento aos direitos da pessoa com TEA e a carteirinha de identificação.
Os vereadores e os pais manifestaram suas preocupações com os artigos vetados, ressaltando a importância desses artigos, os representantes do Poder Executivo, sugeriu a aceitação do veto, destacando que os artigos vetados tratam de temas que são de competência privativa do Poder Executivo.
A recomendação foi que, após a aceitação dos vetos, o vereador responsável pela proposição encaminhará um anteprojeto de lei, para que o município possa, dentro de sua competência, desenvolver e regulamentar as ações correspondentes.
