Apresentado pelo vereador Prof. Rafael Apóstolo, o Projeto de Lei 14/2024 que institui a fixação de cartazes ou placas informativas nas maternidades públicas do município, foi aprovado pelos parlamentares da Câmara Municipal de Rondon do Pará e sancionado pela Prefeitura Municipal de Rondon do Pará. Um passo importante na luta contra a violência obstétrica com a aprovação do Projeto de Lei que tem o objetivo é garantir que as gestantes e puérperas tenham acesso fácil a informações sobre os canais oficiais de denúncia de violência obstétrica.
O projeto, que agora é lei, estabelece que as maternidades da cidade, sejam elas públicas ou privadas, devem disponibilizar materiais visíveis para que as mulheres possam acessar informações sobre os seus direitos e denunciar abusos durante o atendimento pré-natal, no parto ou no pós-parto. A Lei também visa a conscientização sobre a importância do respeito à dignidade e à autonomia das mulheres durante o processo de parto e nascimento.
Câmara Municipal de Rondon do Pará
