A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Rondon do Pará foi criada pela Resolução nº 002/2025 no dia 30 de abril de 2025, através do Projeto de Resolução nº 002/2025, de autoria das Vereadoras Milena da Costa Lustosa Machado, Maria Joel Dias da Costa, Maisa Carvalho Leotti, Fabiana Marciglia Caetano Evangelista, Edna Silva Dutra, Eldicia Souza Leal e Keila Batista Melo,
A Procuradoria terá como função primordial divulgar normas de proteção e defesa das mulheres, fiscalizar o cumprimento dessas normas, sugerir e acompanhar a implementação de políticas públicas, além de promover debates e audiências que incentivem a participação da sociedade na discussão dessas temáticas.
As atribuições da Procuradoria da Mulher são:
- Divulgar normas de proteção e defesa da mulher, estimulando e fiscalizando seu fiel cumprimento;
- Formular diretrizes e incentivar a promoção de políticas que visem eliminar a discriminação em face da mulher;
- Acompanhar a elaboração e execução de programas de âmbito Municipal, nas questões que atingem a mulher, com vista à defesa de suas necessidades e de seus direitos;
- Promover debates e audiências sobre a defesa dos direitos da mulher, a condição da mulher paraense e o combate às formas de discriminação;
- Receber e examinar denúncias e representações relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
- Elaborar projetos de lei, ou sugeri-los a Prefeita quando o assunto for de sua competência, que visem assegurar os direitos da mulher, assim como eliminar a legislação de conteúdo discriminatório;
- Desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da mulher;
- Ter acesso a quaisquer órgãos da administração para o cumprimento do seu mister.
A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal iniciou suas atividades em 09 de junho de 2025, com as nomeações para:
Presidente: Vereadora Professora Keila
Vice-Presidente: Vereadora Eldicia Leal
Relator: Vereador Fabiano Moreira
