Presidente da Câmara Municipal Recebe Selo Dourado do TCM

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O Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Pará, Vereador Audício de Jesus Oliveira, juntamente com o Prefeito Municipal Arnaldo rocha, recebeu do Tribunal de Contas dos Municípios no dia 20, o Selo Dourado – Certificação do Termo de Ajustamento de Conduta da Transparência 2018.

O Termo de Ajuste de Gestão foi criado para adequação dos portais de transparência dos respectivos município à Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal. Na apuração do Tribunal, 102 Câmaras e 81 Prefeituras foram relacionadas para receber a premiação.

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