Nesta segunda-feira, (6), durante a 2ª Reunião Ordinária os Vereadores da Câmara Municipal de Rondon do Pará, aprovaram em caráter de urgência o Projeto de Lei Complementar sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município de Rondon do Pará – REFIS 2023, que tem a finalidade de oferecer até o dia 22 de dezembro do ano corrente, condições especiais para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, constituídos até o dia 31 de dezembro de 2022.
Durante a reunião o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Marcus Mapincol, solicitou aos líderes de partidos e blocos os nomes dos vereadores para realizar a composição da Comissão Especial em caráter de urgência para deliberar o projeto em tramitação.
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2023-PE, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade, a Comissão Especial apresentou através do seu relator, Vereador Diego Santos, que a aprovação irá beneficiar a população do município. “O parecer da comissão foi aprovado por unanimidade e não foi diferente quando colocamos para a votação dos vereadores, sabemos o quanto é importante a aprovação desse projeto para a comunidade de Rondon e nosso objetivo é atender e aprovar aquilo que traz benefícios para a nossa população”, diz o vereador.
Com a aprovação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei complementar nº 001/2023 foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo para ser sancionado.
