MOÇÃO Nº 054/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023 (Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 179 do Regimento Interno, a presente Moção, a ser encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, apresentando Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Rondon do Pará, suas competências formas de provimento no cargo e dá outras providências)
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