LEI Nº 680/2015, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Dispõe sobre alteração na redação no caput do art. 102 e acrescenta os §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 002/2011. Possui vicio de inconstitucionalidade diante o Processo nº 0003149-18.2015.8.14.0000)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.