Trata da Isenção da Taxa de Expediente Referente a Emissão de Título de Concessão do Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social da Área do Bairro do Recanto Azul na Cidade de Rondon do Pará e dá outras providências
LEI Nº 603/2010, DE 22 DE MARÇO DE 2010 (Trata da Isenção da Taxa de Expediente Referente a Emissão de Título de Concessão do Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social da Área do Bairro do Recanto Azul na Cidade de Rondon do Pará e dá outras providências)
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