LEI Nº 573/2009, DE 23 DE AGOSTO DE 2009 (Dispõe sobre alteração do § 4º do artigo 30 da Lei Municipal 532, de 09 de abril de 2008 e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.