Disciplina o Exercício de Cargos, Empregos e Funções por parentes, Cônjuges e Companheiros de membros ou Titulares de Poder e de Dirigentes Superiores de Órgãos ou Entidades da Administração Direta, Indireta ou Fundacional e de Servidores Investidos em Cargos de Direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos dos poderes executivo e legislativo do Município de Rondon do pará e dá outras providências
LEI Nº 512/2007, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 (Disciplina o Exercício de Cargos, Empregos e Funções por parentes, Cônjuges e Companheiros de membros ou Titulares de Poder e de Dirigentes Superiores de Órgãos ou Entidades da Administração Direta, Indireta ou Fundacional e de Servidores Investidos em Cargos de Direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos dos poderes executivo e legislativo do Município de Rondon do pará e dá outras providências)
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