Na manhã desta segunda-feira (04), a Comissão Temporária Interna da Câmara Municipal de Rondon do Pará, composta pelos parlamentares: Milena do Dahu, Fagner Barreto, Rubens Pinto, Rafael Apóstolo e Adilson Torsol, reuniu com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Juliana Rosa, para debater e estudar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024-PE, que cria o Fundo da Infância e Adolescência – FIA no âmbito do município de Rondon do Pará.
O Projeto de Lei, tem como finalidade criar o fundo da Infância e Adolescência – Fia, do município de Rondon do Pará. O Estatuto da Criança e do Adolescente almejando maior captação de recursos para a área infanto juvenil, previu a criação, nas instâncias Federal, Estadual e Municipal de Fundos Especiais, vinculados aos respectivos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Os recursos oriundos desses Fundos servem ao custeio de programas, ações e serviços dirigidos ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes. Os fundos são ferramentas capazes de multiplicar as possibilidades de alocação de recursos para a execução de políticas voltadas à população infanto juvenil, notadamente para as políticas de proteção especial.
O parecer do Projeto de Lei será lido durante a Reunião Ordinária desta segunda-feira.
