Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de educação do município de Rondon do Pará com base no artigo 189 da Lei Orgânica Municipal
LEI Nº 275/1994, DE 24 DE MAIO DE 1994 (Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de educação do município de Rondon do Pará com base no artigo 189 da Lei Orgânica Municipal)
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