LEI Nº 675/2014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 (Dispõe sobre a Reformulação da Lei Municipal Nº 196/91, de 25 de Junho de 1991, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal, do conselho tutelar, do fundo municipal e da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente adequação à Lei Federal N° 12.696/2012 e dá outras providências)

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